Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 1.131, DE 30-11-2016
(DO-RR DE 13-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RR DE 30-11-2016 E REPUBLICADO NO DO-RR DE 12-12-2016)
(DO-RR DE 13-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RR DE 30-11-2016 E REPUBLICADO NO DO-RR DE 12-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos
Esta Lei dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS 112/2016
Esta Lei dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS 112/2016
Área exclusiva do cliente 