DECRETO 22.349-E, DE 29-12-2016 (DO-RR DE 29-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária com diversos produtos, com efeitos a partir de 1-4-2017.