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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 22.171-E, DE 1-12-2016
(DO-RR DE 1-12-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 1.131, de 30-11-2016