PORTARIA 205 SEFAZ, DE 17-2-2017 (DO-RR DE 17-2-2017)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa de emissão da NFC-e Esta modificação na Portaria 768, de 8-10-2014, dispensa a emissão pelos contribuintes optantes do Simples Nacional (DAS), nas condições que especifica.