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Legislação do Estado: RR
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REGULAMENTO - Decreto - 19035 - -E - 25/06/201529/06/2015 - 11:06
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18882 - -E - 01/06/201503/06/2015 - 11:33
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/05/201501/06/2015 - 14:38
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2015
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CONVÊNIO - Decreto - 18843 - -E - 27/05/201529/05/2015 - 13:05
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REGULAMENTO - Decreto - 18842 - -E - 27/05/201529/05/2015 - 12:45
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/04/201530/04/2015 - 11:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2015
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 49 - -E - 22/04/201524/04/2015 - 15:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 10 - -E - 15/04/201516/04/2015 - 11:40
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/04/201508/04/2015 - 11:03
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 18493 - -E - 24/03/201530/03/2015 - 14:47
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REGULAMENTO - Decreto - 18492 - -E - 24/03/201530/03/2015 - 13:41
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CONVÊNIO - Decreto - 18395 - -E - 05/03/201511/03/2015 - 11:14
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Decreto - 18372 - -E - 02/03/201506/03/2015 - 10:25
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/02/201503/03/2015 - 12:11
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2015
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TRIBUTAÇÃO - Portaria - 137 - SEFAZ - 20/02/201524/02/2015 - 21:28
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 135 - SEFAZ - 19/02/201524/02/2015 - 21:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 61 - SEFAZ - 30/01/201514/02/2015 - 08:40
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FERIADO - Portaria - 2 - -E - 04/02/201509/02/2015 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/01/201503/02/2015 - 13:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2015
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EDIFICAÇÃO - Lei - 1598 - 08/01/201527/01/2015 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 18238 - -E - 30/12/201409/01/2015 - 23:54
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IPVA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/DETRAN - 23/12/201409/01/2015 - 23:48
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/12/201409/01/2015 - 23:40
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2015
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 126 - -E - 18/12/201427/12/2014 - 13:18
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 125 - -E - 17/12/201427/12/2014 - 13:10
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 123 - -E - 17/12/201427/12/2014 - 13:01
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REGULAMENTO - Decreto - 18185 - -E - 23/12/201427/12/2014 - 11:59
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Decreto - 121 - -E - 15/12/201422/12/2014 - 12:30
Boa Vista dispõe sobre a instalação de postos de combustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 941 - SEFAZ - 15/12/201417/12/2014 - 13:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 904 - SEFAZ - 02/12/201408/12/2014 - 10:45
