PORTARIA 135 SEFAZ, DE 19-2-2015 (DO-RR DE 20-2-2015)
BASE DE CÁLCULO - Arbitramento
Revogadas regras sobre o arbitramento de base de cálculo Foi revogada a Portaria 61 SEFAZ, de 30-1-2015, que estabelecia procedimentos para arbitramento nas hipóteses especificadas.