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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 18.395-E, DE 5-3-2015
(DO-RR DE 9-3-2015)

CONVÊNIO, PROTOCOLO E AJUSTE SINIEF - Divulgação e Incorporação à Legislação

Estado divulga e incorpora regras do Confaz
Este Decreto divulga e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.







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