PORTARIA 137 SEFAZ, DE 20-2-2015 (DO-RR DE 20-2-2015)
TRIBUTAÇÃO - Normas
Fazenda fixa percentual de lucro
Esta Portaria fixa o percentual para fins de levantamento fiscal do movimento tributável das empresas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e RESOLVE: