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Legislação do Estado: RJ
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TRANSPORTE - Lei - 8817 - 11/05/202012/05/2020 - 09:25
RJ estabelece normas para o transporte individual e de entregas por aplicativo
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PEDÁGIO - Lei - 8815 - 11/05/202012/05/2020 - 09:24
Sancionada Lei que possibilita a concessão de isenção de pedágio
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 8811 - 11/05/202012/05/2020 - 09:21
RJ poderá vedar a suspensão ou cancelamento de planos de saúde
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SAÚDE - Decreto - 47068 - 11/05/202011/05/2020 - 13:27
Governo do Rio mantém até 31-5-2020 as medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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TAXA DE VISTORIA - Portaria - 1524 - DETRO - 06/05/202011/05/2020 - 13:24
Regulamentada a suspensão do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização
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OBRA - Lei - 8808 - 08/05/202011/05/2020 - 13:18
Condomínios poderão proibir temporariamente a realização de obras
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SAÚDE - Decreto - 13588 - 08/05/202011/05/2020 - 10:41
Regulamentada Lei que restringe a circulação de pessoas no período de 11 a 15-5-2020
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 13586 - 08/05/202011/05/2020 - 10:37
Regulamentado o procedimento de fiscalização de norma que prevê o distanciamento em filas de espera
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NOTA CARIOCA - Portaria - 272 - F/SUBTF/CIS - 08/05/202011/05/2020 - 09:24
Fisco dispõe sobre regras para cancelamento e substituição da Nota Carioca
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47422 - 08/05/202011/05/2020 - 09:17
Prefeito do Rio autoriza a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47421 - 08/05/202011/05/2020 - 09:15
Regulamentada a aplicação dos benefícios para quitação do IPTU e da TCL
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47419 - 08/05/202011/05/2020 - 09:14
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6740 - 08/05/202011/05/2020 - 09:11
Estabelecidos incentivos e benefícios para o pagamento de tributos municipais
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SAÚDE - Lei - 3495 - 07/05/202008/05/2020 - 12:19
Prefeito de Niterói estabelece medidas de contenção da disseminação do vírus da Covid-19
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 8807 - 07/05/202008/05/2020 - 09:15
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SAÚDE - Lei - 8806 - 07/05/202008/05/2020 - 09:13
Aprovada Lei que autoriza a implantação de barreiras sanitárias
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3149 - SMF - 06/05/202007/05/2020 - 09:25
Alteradas normas de fiscalização das ações implementadas em função da pandemia do coronavírus
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PUBLICIDADE - Decreto - 47417 - 06/05/202007/05/2020 - 09:22
Estabelecidas normas sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47063 - 06/05/202007/05/2020 - 09:10
Governo dispõe sobre os prazos para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
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ITCMD - Lei - 8804 - 06/05/202007/05/2020 - 09:07
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3148 - SMF - 05/05/202006/05/2020 - 09:45
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 79 - SUCIEF - 04/05/202006/05/2020 - 09:10
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SAÚDE - Decreto - 47060 - 05/05/202006/05/2020 - 09:04
Governador do Rio determina o uso de máscaras de proteção facial nos transportes públicos
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VEÍCULO - Decreto - 47059 - 05/05/202006/05/2020 - 09:02
Governo dispõe sobre o pagamento da taxa de vistoria e fiscalização
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47057 - 04/05/202005/05/2020 - 08:59
Rio de Janeiro regulamenta a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário
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SAÚDE - Lei - 8801 - 30/04/202004/05/2020 - 11:02
Veículos do transporte público devem ser desinfectados ao final de cada percurso
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SAÚDE - Lei - 8800 - 30/04/202004/05/2020 - 10:51
Concessionária de transporte público deve disponibilizar álcool em gel nas estações
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SAÚDE - Decreto - 47394 - 29/04/202030/04/2020 - 09:21
Prefeito dispõe sobre o horário de funcionamento das agências bancárias
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SAÚDE - Decreto - 47052 - 29/04/202030/04/2020 - 09:06
Governo do Rio mantém as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47391 - 28/04/202029/04/2020 - 09:29
Prefeito do Rio atualiza as medidas para contenção do Coronavírus
