Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.767, DE 23-3-2020
(DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
-Republicação no DO-RJ de 30-3-2020 -
(DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
-Republicação no DO-RJ de 30-3-2020 -
Estabelecida a possibilidade de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas
Este Ato estabelece que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora.
Este Ato estabelece que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora.
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