Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.773, DE 23-3-2020
(DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
Estabelecida norma para a comerialização de produtos de higiene e de alimentação
Este Ato proíbe a comercialização ao cliente final dos produtos especificados, considerados emergenciais no combate ao Corona Vírus, em quantidades superiores a 4 unidades de cada item por pessoa.
Este Ato proíbe a comercialização ao cliente final dos produtos especificados, considerados emergenciais no combate ao Corona Vírus, em quantidades superiores a 4 unidades de cada item por pessoa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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