Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.769, DE 23-3-2020
(DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
- Republicação no DO-RJ de 30-3-2020 -
(DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
- Republicação no DO-RJ de 30-3-2020 -
Governo veda o aumento de preços de produtos durante o Plano de Contingência do Coronavírus
Este Ato veda o aumento dos preços dos produtos ou serviços, sem justa causa, tomando-se por base os preços praticados em 1-3-2020.
Este Ato veda o aumento dos preços dos produtos ou serviços, sem justa causa, tomando-se por base os preços praticados em 1-3-2020.
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