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Legislação do Estado: PR
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MDF-e - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 29/02/201602/03/2016 - 11:21
Coordenação da Receita dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do MDF-e
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - CRE - 29/02/201602/03/2016 - 10:58
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - CRE - 29/02/201601/03/2016 - 12:29
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja e água mineral
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 24/02/201626/02/2016 - 11:04
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 3535 - 24/02/201626/02/2016 - 11:00
Prorrogado crédito presumido para estabelecimento adquirente de veículo salvado de sinistro
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 3534 - 25/02/201626/02/2016 - 10:59
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DIFERIMENTO - Decreto - 3531 - 24/02/201626/02/2016 - 10:56
Diferimento do ICMS de energia elétrica pode ser aproveitado por rural agropecuário em área urbana
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REGULAMENTO - Decreto - 3529 - 19/02/201622/02/2016 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3530 - 19/02/201622/02/2016 - 11:13
Paraná altera Anexo do RICMS que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - CRE - 17/02/201622/02/2016 - 11:01
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 3488 - 18/02/201619/02/2016 - 17:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3487 - 18/02/201619/02/2016 - 16:54
Governador determina que MVA pode ser estabelecida por meio de Resolução da Fazenda
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 04/02/201611/02/2016 - 11:51
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - 29/01/201603/02/2016 - 11:13
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 29/01/201602/02/2016 - 10:46
Receita Estadual cria códigos de ajustes de apuração para uso na EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - CRE - 26/01/201601/02/2016 - 10:32
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - CRE - 27/02/201601/02/2016 - 10:19
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - CRE - 22/01/201626/01/2016 - 08:01
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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AUTO DE INFRAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - CRE - 25/01/201626/01/2016 - 07:59
Aprovado o Manual de Auto de Infração e Processo Administrativo Fiscal (ICMS e ITCMD)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 3341 - 20/01/201625/01/2016 - 15:37
PR regulamenta recurso cabível à última instância administrativa
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ITCMD - Resolução - 1 - JUCEPAR - 19/01/201625/01/2016 - 11:34
Junta Comercial disciplina alterações societárias que incorrem ITCMD
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REGULAMENTO - Decreto - 3339 - 20/01/201625/01/2016 - 11:23
Governo regulamenta a aplicação do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 3338 - 20/01/201625/01/2016 - 11:20
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FRUTO CÍTRICO - Lei - 18704 - 20/01/201625/01/2016 - 10:46
PR autoriza a comercialização e circulação da fruta cítrica poncã
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34 - 14/01/201618/01/2016 - 10:41
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ISENÇÃO - Decreto - 3299 - 13/01/201614/01/2016 - 11:09
PR prorroga a vigência da isenção do ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 3296 - 13/01/201614/01/2016 - 10:53
Prorrogados benefícios fiscais para fabricantes painéis e chapas de fibra de madeira e piso laminado
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CONSUMIDOR - Lei - 18697 - 08/01/201613/01/2016 - 12:10
Documento fiscal de vendas de bicicletas deve conter o número de série do produto
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - CRE - 08/01/201613/01/2016 - 11:41
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 04/01/201612/01/2016 - 12:21
