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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 12500 - 05/11/201407/11/2014 - 16:28
Governo disciplina a emissão de NF-e para circulação de cartões telefônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 29/10/201407/11/2014 - 16:15
Incluídos produtos à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 30/10/201407/11/2014 - 16:12
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12499 - 05/11/201407/11/2014 - 16:04
Regra do crédito presumido para industrializadores de cachaça é alterada
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IPVA - Decreto - 12498 - 05/11/201407/11/2014 - 15:28
Débitos relativos ao IPVA podem ser pagos em até 84 parcelas mensais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12497 - 05/11/201407/11/2014 - 15:09
Operações do regime de ICMS-ST com produtos fonográficos têm MVAs ajustadas
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REGULAMENTO - Decreto - 12501 - 05/11/201407/11/2014 - 14:56
PR beneficia fabricantes de metais sanitários com a concessão do crédito presumido do imposto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12496 - 05/11/201407/11/2014 - 14:48
Concedido crédito presumido para fabricantes de mandioquinha palha e de pipoca pronta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12494 - 05/11/201407/11/2014 - 14:30
Paraná revoga obrigação do substituto tributário enviar mensalmente arquivo com registro fiscal
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ISENÇÃO - Decreto - 12502 - 05/11/201407/11/2014 - 14:05
Estado concede isenção do diferencial de alíquotas do ICMS para aquisições de mudas de seringueira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 12493 - 05/11/201407/11/2014 - 11:56
Contribuintes do setor de reflorestamento e extrativismo de madeira devem apresentar a GIA/ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 12492 - 05/11/201407/11/2014 - 11:38
MVA para sucos e bebidas sujeitos ao regime de substituição tributária é ajustada
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18280 - 04/11/201406/11/2014 - 11:59
Paraná relaciona atividades em que a apuração do ICMS não poderá ser centralizada
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DÉBITO - Lei - 18279 - 04/11/201406/11/2014 - 11:41
Autorizado desconto para débitos em que os fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18278 - 04/11/201406/11/2014 - 11:36
Governo reativa parcelamentos de débitos interrompidos por falta de pagamento
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IPVA - Lei - 18277 - 04/11/201406/11/2014 - 11:10
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - CRE - 27/11/201404/11/2014 - 16:56
Aprovado o Manual de Uso do DT-E - Domicílio Tributário Eletrônico
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 11 - SEIM - 30/10/201404/11/2014 - 16:11
Paraná institui o portal Empresa Fácil para simplificação de registro e legalização de empresas
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 231 - ADAPAR - 29/10/201404/11/2014 - 14:32
PR estabelece os procedimentos para a vacinação conta a febre aftosa em bovinos e bufalinos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 22/10/201429/10/2014 - 10:41
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 20/10/201422/10/2014 - 12:05
Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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REGULAMENTO - Decreto - 12320 - 15/10/201416/10/2014 - 18:26
Paraná dispõe sobre benefícios para operações com software e jogos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 12322 - 15/10/201416/10/2014 - 18:21
Paraná incorpora normas para regularização de diferenças de gás natural transportado por dutos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 12321 - 15/10/201416/10/2014 - 18:18
Prestadoras de serviço de comunicação podem substituir documentos fiscais impressos em única via
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REGULAMENTO - Decreto - 12319 - 15/10/201416/10/2014 - 18:10
Governo ajusta relação de máquinas e equipamentos com base de cálculo do ICMS reduzida
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REGULAMENTO - Decreto - 12318 - 15/10/201416/10/2014 - 18:04
Cálculo do crédito presumido do ICMS para fabricante de biodiesel é alterado
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ALÍQUOTA - Decreto - 12317 - 15/10/201416/10/2014 - 17:53
Governo modifica o cálculo do conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Decreto - 12316 - 15/10/201416/10/2014 - 17:44
Alterada relação de hipóteses em que a emissão do MDF-e poderá ser em momento posterior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 12315 - 15/10/201416/10/2014 - 17:20
PR disciplina a interposição de recurso contra decisão não unânime contrária à Fazenda Estadual
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ISENÇÃO - Decreto - 12314 - 15/10/201416/10/2014 - 16:57
Alteradas regras da isenção do ICMS nas operações com equipamentos relativos à energia eólica
