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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4122 - 18/05/201619/05/2016 - 09:12
Substituição Tributária: Estado autoriza o parcelamento de débitos
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COMBUSTÍVEL - Lei - 18782 - 17/05/201618/05/2016 - 13:43
Aprovada Lei que dispõe sobre a formatação de preços de combustíveis
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 18775 - 09/05/201616/05/2016 - 07:12
Estado dispõe sobre a impressão de comprovantes ao consumidor
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - CRE - 12/05/201616/05/2016 - 06:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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FISCALIZAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - CRE - 04/05/201611/05/2016 - 15:00
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 541 - SEFA - 04/05/201611/05/2016 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 544 - SEFA - 04/05/201609/05/2016 - 17:36
Fazenda permite o uso de MVA reduzida para saída destinada a estabelecimento interdependente
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - CRE - 05/05/201609/05/2016 - 17:21
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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TAXA - Lei - 18770 - 04/05/201605/05/2016 - 17:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 28/04/201605/05/2016 - 16:51
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - 29/04/201604/05/2016 - 09:26
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - CRE - 25/04/201603/05/2016 - 09:30
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - CRE - 02/05/201603/05/2016 - 08:30
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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PISO SALARIAL - Lei - 18766 - -PR - 01/05/201602/05/2016 - 11:39
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3990 - 29/04/201602/05/2016 - 09:39
Estado reabre prazo para a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - CRE - 25/04/201629/04/2016 - 09:33
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 19/04/201627/04/2016 - 07:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1441 - SEFA - 19/04/201627/04/2016 - 07:28
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 20/04/201626/04/2016 - 08:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 37 - CRE - 14/04/201619/04/2016 - 07:24
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 3864 - 13/04/201614/04/2016 - 17:48
Estado dispõe sobre o regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 3862 - 13/04/201614/04/2016 - 17:41
PR altera normas que regulamentam recurso cabível à última instância administrativa
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INTERNET - Lei - 18752 - 13/04/201614/04/2016 - 17:28
Estado cria norma para empresas prestadoras de serviços de internet
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REGULAMENTO - Decreto - 3854 - 12/04/201613/04/2016 - 08:54
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 07/04/201611/04/2016 - 07:01
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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INFORMAÇÕES - Lei - 18746 - 06/04/201607/04/2016 - 15:45
Estado obriga a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
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COMBUSTÍVEL - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 31/03/201605/04/2016 - 10:35
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da movimentação de combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - CRE - 31/03/201605/04/2016 - 10:03
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - CRE - 30/03/201604/04/2016 - 14:57
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 23/03/201602/04/2016 - 18:01
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
