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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 3.862, DE 13-4-2016
(DO-PR DE 14-4-2016)

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Recurso

PR altera normas que regulamentam recurso cabível à última instância administrativa
Esta modificação no Decreto 3.341, de 20-1-2016, inclui definições de erro para efeitos de proposição de Recurso Hierárquico.







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