Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016
LEI 18.775, DE 9-5-2016
(DO-PR DE 16-5-2016)
(DO-PR DE 16-5-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Impressão de Comprovante
Estado dispõe sobre a impressão de comprovantes ao consumidor
Esta Lei obriga os estabelecimentos em geral a utilizarem papel de qualidade necessária
Área exclusiva do cliente 