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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015

LEI 18.623 DE 16-11-2015
(DO-PR DE 17-11-2015)
 
DEFESA DO CONSUMIDOR - Fiscalização
 
Sancionada lei que obriga a disponibilização de Livro de Reclamações do Consumidor
 em estabelecimentos comerciais
O referido Ato torna 





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