Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.050, DE 16-12-2015
(DO-PR DE 17-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração (DO-PR DE 17-12-2015)
Estado esclarece sobre a apropriação de crédito do ICMS no setor agropecuário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.889.185-2,
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