PORTARIA 368 CRE, DE 20-11-2015 (DO-PR DE 1-12-2015)
REGIME ESPECIAL – Normas
Regime especial concedido por prazo indeterminado perderá a validade em 1-3-2016 O contribuinte com regime especial para cumprimento de obrigações principal e acessórias, com prazo indeterminado, tem até 1-3-2016 para solicitar a renovação automática do regime.