Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.061, DE 16-12-2015
(DO-PR DE 17-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 17-12-2015)
Paraná promove alteração nas regras do cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, e o Convênio ICMS n. 61, de 27 de julho de 2015, bem como o contido no protocolo nº 13.889.245-0,
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