Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 2.963, DE 4-12-2015
(DO-PR DE 7-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 7-12-2015)
Fixados novos prazos do ICMS para energia elétrica, telecomunicações e área de combustíveis
Este Ato fixa novas regras para recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos com atividades relacionadas ao refino e distribuição de combustíveis, serviços de telefonia, televisão por assinatura e demais serviços de telecomunicação, que passam a apurar o imposto por decêndio.
Este Ato fixa novas regras para recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos com atividades relacionadas ao refino e distribuição de combustíveis, serviços de telefonia, televisão por assinatura e demais serviços de telecomunicação, que passam a apurar o imposto por decêndio.
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