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Legislação do Estado: PI
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Comunicado - 3 - UNATRI - 19/09/202321/09/2023 - 09:55
Fazenda orienta sobre o cálculo da diferença de alíquota de ICMS – DIFAL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 35 - UNATRI - 12/09/202315/09/2023 - 11:02
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 34 - UNATRI - 04/09/202306/09/2023 - 10:32
Alterados preços referenciais nas operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 33 - UNATRI - 29/08/202301/09/2023 - 11:03
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 31/08/202331/08/2023 - 10:36
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8113 - 23/08/202324/08/2023 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 32 - UNATRI - 10/08/202311/08/2023 - 11:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 31 - UNATRI - 07/08/202310/08/2023 - 09:23
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 22300 - 07/08/202309/08/2023 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 22285 - 03/08/202309/08/2023 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 30 - UNATRI - 04/08/202308/08/2023 - 10:08
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 31/07/202304/08/2023 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 29 - UNATRI - 28/07/202302/08/2023 - 10:41
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 28 - UNATRI - 24/07/202326/07/2023 - 11:20
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 30/06/202311/07/2023 - 16:06
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 5950 - 04/07/202307/07/2023 - 10:55
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 88 - GSF - 30/06/202303/07/2023 - 17:12
Teresina prorroga o pagamento da COSIP para o exercício de 2023
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Portaria - 87 - GSF - 30/06/202303/07/2023 - 17:09
Teresina prorroga o pagamento da TCRD para o exercício de 2023
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IPTU - Portaria - 85 - GSF - 29/06/202303/07/2023 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 23/06/202303/07/2023 - 10:51
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 83 - GSF - 26/06/202328/06/2023 - 14:20
Fixado prazo de recolhimento do ISSQN devido pelo Profissional Autônomo
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REGULAMENTO - Decreto - 22154 - 19/06/202327/06/2023 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 23 - UNATRI - 21/06/202323/06/2023 - 09:31
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24352 - 16/06/202319/06/2023 - 14:58
Tereseina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 13/06/202319/06/2023 - 11:12
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 12/06/202319/06/2023 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 07/06/202314/06/2023 - 11:42
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GADO - Portaria - 10 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 06/06/202307/06/2023 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 01/06/202305/06/2023 - 11:20
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 31/05/202305/06/2023 - 11:16
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
