Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 10 SUPREC, DE 2023
(DO-PI DE 6-6-2023)
(DO-PI DE 6-6-2023)
GADO - Nota Fiscal
Fazenda dispõe sobre emissão de documento fiscal nas operações acobertadas por Guia de Trânsito Animal - GTA
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 55 do Anexo VI do Dec. nº 22.866, de 07 de março de 2023,
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