Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 24.352, DE 16-6-2023
(DO-Teresina DE 16-6-2023)
(DO-Teresina DE 16-6-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a existência de milhares de processos judiciais cujos contribuintes ainda não aderiram ao RefisTHE;
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