ATO NORMATIVO 20 UNATRI, DE 7-6-2023 (DO-PI DE 13-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Administração tributária altera PMPF de mercadorias Foi alterado o Ato Normativo 26 UNATRI, de 20-9-2021, que divulgou os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, com efeitos a partir de 13-6-2023.