Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 21.981, DE 13-4-2023
(DO-PI DE 13-4-2023)
(DO-PI DE 13-4-2023)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governador institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A e/ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação
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