Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 8.025, DE 12-4-2023
(DO-PI DE 13-4-2023)
(DO-PI DE 13-4-2023)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei Estadual de Liberdade Econômica
Governador institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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