Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.154, DE 19-6-2023
(DO-PI DE 26-6-2023)
(DO-PI DE 26-6-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à ST nas operações com autopeças, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à ST nas operações com autopeças, nas condições que especifica.
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