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Legislação do Estado: PE
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RECOLHIMENTO - Portaria - 8 - SEFIN - 13/02/201525/02/2015 - 09:35
Recife altera o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2015
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SRE - 19/02/201524/02/2015 - 09:24
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 19/02/201520/02/2015 - 09:39
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - SF - 06/02/201509/02/2015 - 13:23
Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41474 - 06/02/201509/02/2015 - 13:16
Estado altera a Consolidação da Legislação Tributária com relação ao diferimento
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 41469 - 04/02/201505/02/2015 - 19:26
Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 04/02/201505/02/2015 - 19:14
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41450 - 29/01/201530/01/2015 - 09:49
Governador introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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DIFERIMENTO - Decreto - 41449 - 29/01/201530/01/2015 - 09:43
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SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 17 - SF - 28/01/201529/01/2015 - 09:58
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 3 - SEFIN - 22/01/201528/01/2015 - 08:13
Recife reabre prazo para regularização de débitos do Simples Nacional
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 3 - SEFIN - 22/01/201527/01/2015 - 08:08
Recife reabre prazo para regularização de débitos do Simples Nacional
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SRE - 15/01/201526/01/2015 - 09:41
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 14 - SF - 19/01/201520/01/2015 - 16:04
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41428 - 19/01/201520/01/2015 - 15:55
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 19/01/201520/01/2015 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41420 - 15/01/201516/01/2015 - 09:09
Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41419 - 15/01/201516/01/2015 - 08:59
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 13/01/201514/01/2015 - 09:11
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 05/01/201506/01/2015 - 09:40
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Portaria - 58 - SEFIN - 29/12/201402/01/2015 - 07:30
Recife dispõe sobre o recolhimento do ISS pelas sociedades de profissionais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 26 - SRE - 29/12/201401/01/2015 - 21:50
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SF - 30/12/201401/01/2015 - 21:45
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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TFUSP - Decreto - 41401 - 29/12/201401/01/2015 - 21:38
Aprovada a tabela com os valores e prazos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio de 2015
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IPVA - Decreto - 41396 - 29/12/201401/01/2015 - 21:23
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Decreto - 28492 - 26/12/201430/12/2014 - 08:15
Prefeitura de Recife dispõe sobre o recolhimento do ISS pelas sociedades de profissionais
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CONDOMÍNIO - Lei - 18100 - 24/12/201426/12/2014 - 12:13
Recife obriga condomínios a disponibilizarem cadeiras de rodas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18098 - 24/12/201426/12/2014 - 12:08
Recife obriga estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15435 - 23/12/201424/12/2014 - 14:20
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 15434 - 23/12/201424/12/2014 - 14:13
