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Legislação do Estado: PE
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41095 - 16/09/201417/09/2014 - 10:11
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41085 - 11/09/201412/09/2014 - 07:58
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 142 - SF - 08/09/201409/09/2014 - 09:53
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de operações interestaduais
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 04/09/201405/09/2014 - 09:32
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 32 - SEFIN - 02/09/201404/09/2014 - 19:27
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 41051 - 03/09/201404/09/2014 - 09:58
Alteradas as regras relativas à tributação de operações realizadas por central de distribuição
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41050 - 03/09/201404/09/2014 - 09:50
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41049 - 03/09/201404/09/2014 - 09:38
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41048 - 03/09/201404/09/2014 - 09:32
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação ao crédito presumido
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 41047 - 01/09/201402/09/2014 - 09:02
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 19 - SRE - 27/08/201401/09/2014 - 08:05
Fazenda ajusta base de cálculo nas operações com trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 29/08/201401/09/2014 - 07:41
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41035 - 28/08/201429/08/2014 - 10:13
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação às operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41034 - 28/08/201429/08/2014 - 10:01
Governo dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SRE - 20/08/201422/08/2014 - 10:15
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - SRE - 20/08/201422/08/2014 - 10:01
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SF - 20/08/201421/08/2014 - 11:28
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas à concessão de regime especial
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 16 - DAS - 20/08/201421/08/2014 - 11:22
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VEÍCULO - Portaria - 128 - SF - 18/08/201419/08/2014 - 09:44
Fazenda estabelece normas relativas aos beneficiários do PRODEAUTO
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 41001 - 18/08/201419/08/2014 - 08:58
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SELO FISCAL - Decreto - 41000 - 18/08/201419/08/2014 - 08:50
Alteradas regras relativas ao selo fiscal eletrônico para controle de água
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40973 - 11/08/201412/08/2014 - 10:10
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SELO FISCAL - Decreto - 40972 - 11/08/201412/08/2014 - 09:10
Estado institui o selo fiscal eletrônico para controle de água
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 121 - SF - 06/08/201408/08/2014 - 09:45
Fazenda estabelece critérios para credenciamento de panificadoras
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SF - 06/08/201408/08/2014 - 09:35
Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 40962 - 06/08/201407/08/2014 - 09:56
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 05/08/201406/08/2014 - 09:59
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 04/08/201405/08/2014 - 17:59
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40950 - 01/08/201404/08/2014 - 09:56
Estado altera as regras relativas ao diferimento na importação
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40949 - 01/08/201404/08/2014 - 09:48
