Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.434, DE 23-12-2014
(DO-PE DE 24-12-2014)
(DO-PE DE 24-12-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o processo administrativo-tributário
Estas modificações na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõem sobre e informatização do referido processo.
Estas modificações na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõem sobre e informatização do referido processo.
Área exclusiva do cliente 