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Legislação do Estado: PE
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41325 - 20/11/201421/11/2014 - 10:06
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41181 - 16/10/201421/11/2014 - 09:58
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 22 - DAS - 19/11/201420/11/2014 - 11:00
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41311 - 14/11/201417/11/2014 - 09:48
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41299 - 13/11/201414/11/2014 - 09:52
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41298 - 13/11/201414/11/2014 - 09:47
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 41297 - 13/11/201414/11/2014 - 09:30
Estado altera regras relativas ao processo administrativo-tributário
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SEFIN - 10/11/201413/11/2014 - 08:59
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41292 - 11/11/201412/11/2014 - 10:33
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 16 - DAS - 06/11/201407/11/2014 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SF - 06/11/201407/11/2014 - 09:53
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SELO FISCAL - Portaria - 181 - SF - 06/11/201407/11/2014 - 09:46
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 21 - DAS - 04/11/201405/11/2014 - 08:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SRE - 30/10/201403/11/2014 - 12:39
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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ALÍQUOTA - Portaria - 174 - SF - 28/10/201429/10/2014 - 19:36
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 21 - SRE - 22/10/201428/10/2014 - 10:42
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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DECLARAÇÃO - Portaria - 41 - Sefin - 20/10/201424/10/2014 - 07:52
Recife regulamenta o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da DEE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 20 - DAS - 20/10/201421/10/2014 - 09:43
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41181 - 16/10/201417/10/2014 - 10:02
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 19 - DAS - 06/10/201407/10/2014 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 163 - SF - 02/10/201403/10/2014 - 07:54
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 160 - SF - 30/09/201401/10/2014 - 13:58
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41141 - 30/09/201401/10/2014 - 13:52
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 26/09/201430/09/2014 - 09:04
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IMÓVEL - Portaria - 36 - SEFIN - 26/09/201429/09/2014 - 18:13
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41132 - 26/09/201429/09/2014 - 08:11
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEF - 23/09/201424/09/2014 - 09:20
Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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CRÉDITO - Portaria - 155 - SEF - 23/09/201424/09/2014 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS para refinarias de petróleo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 20 - SRE - 17/09/201423/09/2014 - 07:55
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 18 - DAS - 22/09/201423/09/2014 - 07:50
