Informativo 5 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 41.469, DE 4-2-2015
(DO-PE DE 5-2-2015)
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MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Normas
Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico
Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições dos ajustes SINIEF 21, de 10-12-2010, e
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