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Legislação do Estado: PE
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POSTO FISCAL - Portaria - 47 - SF - 25/03/201426/03/2014 - 10:14
Alterados procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40510 - 24/03/201425/03/2014 - 09:45
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40509 - 24/03/201425/03/2014 - 09:36
Estado prorroga benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40508 - 24/03/201425/03/2014 - 09:16
Estado dispõe sobre a aplicabilidade da substituição tributária sobre autopeças
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VEÍCULO - Portaria - 45 - SF - 21/03/201424/03/2014 - 09:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 20/03/201421/03/2014 - 09:55
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PISCINA - Lei - 15240 - 19/03/201420/03/2014 - 08:30
Estado obriga a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SF - 18/03/201419/03/2014 - 11:21
Promovidos ajustes nas regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 43 - SF - 18/03/201419/03/2014 - 11:06
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40489 - 18/03/201419/03/2014 - 10:30
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação às vendas fora do estabelecimento
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 40488 - 18/03/201419/03/2014 - 10:10
Simples Nacional: Estado dispõe sobre o limite máximo de receita bruta para recolhimento do ICMS
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SRE - 14/03/201418/03/2014 - 08:12
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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IPVA - Decreto - 40476 - 13/03/201414/03/2014 - 09:06
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SRE - 07/03/201410/03/2014 - 12:07
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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IPVA - Decreto - 40460 - 07/03/201410/03/2014 - 11:51
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 07/03/201410/03/2014 - 11:43
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 6 - SRE - 27/02/201407/03/2014 - 16:37
Receita estadual ajusta valores da base de cálculo para produtos agropecuários
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 5 - SRE - 27/02/201407/03/2014 - 16:27
Efetuado ajuste na base de cálculo dos produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SRE - 27/02/201407/03/2014 - 15:12
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 32 - SF - 27/02/201407/03/2014 - 14:58
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SELO FISCAL - Portaria - 31 - SF - 27/02/201407/03/2014 - 14:51
Fazenda altera regras relativas à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para água mineral
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40449 - 06/03/201407/03/2014 - 11:15
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 06/03/201407/03/2014 - 10:53
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria Conjunta - 2 - SEFINSEMOC - 24/02/201406/03/2014 - 07:35
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15233 - 27/02/201428/02/2014 - 11:33
Casas noturnas e de recepção são obrigadas a manterem seguro vigente
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ESTABELECIMENTO - Lei - 15232 - 27/02/201428/02/2014 - 11:06
Estado dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40436 - 27/02/201428/02/2014 - 10:50
Alteradas regras que concedem crédito presumido a empresas de telecomunicação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N - 24/02/201427/02/2014 - 20:49
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40405 - 25/02/201427/02/2014 - 14:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40414 - 25/02/201427/02/2014 - 14:41
Alteradas as regras relativas ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária
