Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.503, DE 15-5-2015
(DO-PE DE 16-5-2015)
(DO-PE DE 16-5-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governo introduz alteração no Processo Administrativo Tributário
Esta modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, inclui nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada.
Esta modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, inclui nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada.
Área exclusiva do cliente 