Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.495, DE 11-5-2015
(DO-PE DE 12-5-2015)
(DO-PE DE 12-5-2015)
BASE DE CÁLCULO - Veículo
Estado revoga redução de base de cálculo do ICMS para operações com veículos
Foi revogada, com efeitos a partir de 1-4-2015, a Lei 13.891, de 19-10-2009
Foi revogada, com efeitos a partir de 1-4-2015, a Lei 13.891, de 19-10-2009
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