Informativo 22 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 41.783, DE 29-5-2015
(DO-PE DE 30-5-2015)
(DO-PE DE 30-5-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Alteradas regras relativas às operações com açúcar
Esta modificação no Decreto 21.755, de 8-10-99, dispõe sobre o crédito presumido concedido nas saídas internas, interestaduais ou para o exterior
Esta modificação no Decreto 21.755, de 8-10-99, dispõe sobre o crédito presumido concedido nas saídas internas, interestaduais ou para o exterior
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