Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.100, DE 24-12-2014
(DO-RECIFE DE 25-12-2014)
(DO-RECIFE DE 25-12-2014)
CONDOMÍNIO - Normas - Município do Recife
Recife obriga condomínios a disponibilizarem cadeiras de rodas
Esta Lei obriga a disponibilização gratuita de cadeiras de rodas dobráveis, para resgate, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em todos os condomínios residenciais e comerciais com edificações térreas ou com qualquer número de pavimentos nos quais existam elevadores.
Esta Lei obriga a disponibilização gratuita de cadeiras de rodas dobráveis, para resgate, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em todos os condomínios residenciais e comerciais com edificações térreas ou com qualquer número de pavimentos nos quais existam elevadores.
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