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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 206 SF, DE 16-12-2014
(DO-PE DE 17-12-2014)

REGIME ESPECIAL – Concessão

Fazenda concede regime especial de emissão da NF-e para remessas de implantes e próteses médico-hospitalares
Esta Portaria aprova regime especial de emissão da NF-e para remessas internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, com efeitos a partir de 1-10-2014, conforme previsto no Ajuste SINIEF 11/2014.
 






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