PORTARIA 206 SF, DE 16-12-2014 (DO-PE DE 17-12-2014)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Fazenda concede regime especial de emissão da NF-e para remessas de implantes e próteses médico-hospitalares Esta Portaria aprova regime especial de emissão da NF-e para remessas internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, com efeitos a partir de 1-10-2014, conforme previsto no Ajuste SINIEF 11/2014.