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Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
Recife regulamenta o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da DEE
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS para refinarias de petróleo
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de operações interestaduais
Alteradas as regras relativas à tributação de operações realizadas por central de distribuição
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação ao crédito presumido