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Legislação do Estado: PE
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Lei - 18040 - 21/07/201423/07/2014 - 13:22
Recife dispõe sobre o atendimento de pessoas com deficiência
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 22/07/201423/07/2014 - 08:02
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40888 - 14/07/201415/07/2014 - 08:34
Alterado crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 102 - SEF - 11/07/201414/07/2014 - 07:21
Fazenda prorroga prazo de transmissão dos arquivos SEF e eDoc
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N - 10/07/201411/07/2014 - 08:33
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Decreto - 28048 - 07/07/201408/07/2014 - 12:09
Recife institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40871 - 07/07/201408/07/2014 - 10:58
Estado modifica relação dos produtos para fins de fruição dos benefícios do PRODEPE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 07/07/201408/07/2014 - 08:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40861 - 03/07/201404/07/2014 - 09:51
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40847 - 02/07/201403/07/2014 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SF - 01/07/201402/07/2014 - 09:28
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 01/07/201402/07/2014 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SRE - 27/06/201430/06/2014 - 07:16
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40831 - 27/06/201430/06/2014 - 07:05
Alteradas as regras relativas à substituição tributária com pneumáticos
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 27/06/201430/06/2014 - 06:49
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 85 - SF - 19/06/201420/06/2014 - 11:29
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - SRE - 18/06/201420/06/2014 - 11:06
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 16/06/201417/06/2014 - 09:24
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CADASTRO - Portaria - 23 - SEFIN - 10/06/201415/06/2014 - 17:41
Sefin altera regras sobre o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos fora do município
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RECOLHIMENTO - Portaria - 84 - SF - 09/06/201410/06/2014 - 10:19
Alteradas as regras relativas ao recolhimento antecipado do ICMS
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 09/06/201410/06/2014 - 09:13
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40785 - 06/06/201409/06/2014 - 09:20
Estado modifica relação dos produtos para fins de fruição dos benefícios do PRODEPE
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40782 - 06/06/201409/06/2014 - 09:12
Alterada a CLT-ICMS-PE com relação aos benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40781 - 05/06/201406/06/2014 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SRE - 28/05/201402/06/2014 - 09:29
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 29/05/201430/05/2014 - 08:52
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 40755 - 27/05/201428/05/2014 - 13:23
Estado decreta ponto facultativo na Região Metropolitana do Recife
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40733 - 23/05/201426/05/2014 - 11:39
Introduzidas alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40732 - 23/05/201426/05/2014 - 11:29
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27964 - 21/05/201423/05/2014 - 09:54
Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais
