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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 41.326, DE 20-11-2014
(DO-PE DE 21-11-2014)

COMÉRCIO ELETRÔNICO - Estoque

Estado fixa regras para comércio eletrônico
Este Decreto determina que os sítios de comércio eletrônico deverão informar a existência ou não de estoque para entrega imediata.
 






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