Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 41.297, DE 13-11-2014
(DO-PE DE 14-11-2014)
(DO-PE DE 14-11-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Normas
Estado altera regras relativas ao processo administrativo-tributário
Este Decreto fixa limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos.
Este Decreto fixa limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos.
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