PORTARIA 201 SF, DE 10-12-2014
(DO-PE DE 11-12-2014)

FISCALIZAÇÃO - Campanha Todos com a Nota

Fazenda fixa regras para o credenciamento de empresas para o exercício de 2015
O credenciamento deve obedecer as regras previstas na Portaria 3 SF, de 14-1-2011. As empresas devem obedecer a periodicidade de 15 dias, conforme cronograma estabelecido, para o encaminhamento, à Secretaria da Fazenda, dos documentos coletados nos pontos de troca e recepção.