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Legislação do Estado: PE
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40733 - 23/05/201426/05/2014 - 11:39
Introduzidas alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40732 - 23/05/201426/05/2014 - 11:29
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27964 - 21/05/201423/05/2014 - 09:54
Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Edital - 9 - DAS - 22/05/201423/05/2014 - 09:28
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CADASTRO - Portaria - 20 - SEFIN - 19/05/201421/05/2014 - 10:49
Sefin dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos fora do município
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40632 - 15/05/201421/05/2014 - 10:21
Revogado Decreto que introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40725 - 20/05/201421/05/2014 - 10:13
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - SRE - 19/05/201421/05/2014 - 09:08
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 40715 - 19/05/201420/05/2014 - 09:39
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 19/05/201420/05/2014 - 09:29
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DECLARAÇÃO - Decreto - 27940 - 09/05/201413/05/2014 - 10:16
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 18005 - 23/04/201408/05/2014 - 09:51
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CADASTRO - Portaria - 66 - SF - 05/05/201406/05/2014 - 10:14
Alteradas regras relativas à dispensa de inscrição no Cacepe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SRE - 29/04/201402/05/2014 - 11:57
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40664 - 30/04/201402/05/2014 - 11:46
Estado ajusta regras substituição tributária nas operações com cimento
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SRE - 24/04/201430/04/2014 - 11:14
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 29/04/201430/04/2014 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SF - 29/04/201430/04/2014 - 10:37
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CADASTRO - Portaria - 62 - SF - 28/04/201429/04/2014 - 10:34
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SRE - 25/04/201429/04/2014 - 10:23
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 17807 - 23/04/201428/04/2014 - 08:00
Estacionamentos e oficinas devem verificar níveis de monóxido de carbono
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VETERINÁRIA - Lei - 17806 - 0 - 23/04/201428/04/2014 - 07:49
Veterinárias e Pet Shops devem informar sobre locais que fazem adoção de animais
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 17805 - 23/04/201428/04/2014 - 07:41
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 23/04/201424/04/2014 - 09:54
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40632 - 15/04/201416/04/2014 - 09:03
Revogado Decreto que introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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PESCADO - Portaria - 59 - SF - 11/04/201414/04/2014 - 09:19
Fazenda estabelece critérios para credenciamento de indústrias de pescado
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 04/04/201407/04/2014 - 09:28
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CESTA BÁSICA - Decreto - 40620 - 03/04/201404/04/2014 - 18:19
Alteradas regras relativas ao sistema de tributação de produtos da cesta básica
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40607 - 03/04/201404/04/2014 - 18:07
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 40606 - 03/04/201404/04/2014 - 17:54
