Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 155 SEF, DE 23-9-2014
(DO-PE DE 24-9-2014)
(DO-PE DE 24-9-2014)
CRÉDITO - Transferência
Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS para refinarias de petróleo
Esta Portaria estabelece procedimentos para comprovação da regular escrituração das operações relacionadas à transferência de créditos para refinaria de petróleo.
Esta Portaria estabelece procedimentos para comprovação da regular escrituração das operações relacionadas à transferência de créditos para refinaria de petróleo.
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