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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 41.051, DE 3-9-2014
(DO-PE DE 4-9-2014)

CENTRAL DE COMPRA - Ressarcimento

Alteradas as regras relativas à tributação de operações realizadas por central de distribuição
Estas modificações no Decreto 29.482, de 28-7-2006