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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 163 - SF - 02/10/201403/10/2014 - 07:54
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 160 - SF - 30/09/201401/10/2014 - 13:58
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41141 - 30/09/201401/10/2014 - 13:52
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 26/09/201430/09/2014 - 09:04
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IMÓVEL - Portaria - 36 - SEFIN - 26/09/201429/09/2014 - 18:13
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41132 - 26/09/201429/09/2014 - 08:11
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEF - 23/09/201424/09/2014 - 09:20
Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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CRÉDITO - Portaria - 155 - SEF - 23/09/201424/09/2014 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS para refinarias de petróleo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 20 - SRE - 17/09/201423/09/2014 - 07:55
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 18 - DAS - 22/09/201423/09/2014 - 07:50
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41095 - 16/09/201417/09/2014 - 10:11
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41085 - 11/09/201412/09/2014 - 07:58
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 142 - SF - 08/09/201409/09/2014 - 09:53
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de operações interestaduais
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 04/09/201405/09/2014 - 09:32
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 32 - SEFIN - 02/09/201404/09/2014 - 19:27
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 41051 - 03/09/201404/09/2014 - 09:58
Alteradas as regras relativas à tributação de operações realizadas por central de distribuição
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41050 - 03/09/201404/09/2014 - 09:50
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas operações com AEAC
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41049 - 03/09/201404/09/2014 - 09:38
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41048 - 03/09/201404/09/2014 - 09:32
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação ao crédito presumido
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 41047 - 01/09/201402/09/2014 - 09:02
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 19 - SRE - 27/08/201401/09/2014 - 08:05
Fazenda ajusta base de cálculo nas operações com trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 29/08/201401/09/2014 - 07:41
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41035 - 28/08/201429/08/2014 - 10:13
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação às operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41034 - 28/08/201429/08/2014 - 10:01
Governo dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SRE - 20/08/201422/08/2014 - 10:15
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - SRE - 20/08/201422/08/2014 - 10:01
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SF - 20/08/201421/08/2014 - 11:28
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas à concessão de regime especial
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 16 - DAS - 20/08/201421/08/2014 - 11:22
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VEÍCULO - Portaria - 128 - SF - 18/08/201419/08/2014 - 09:44
Fazenda estabelece normas relativas aos beneficiários do PRODEAUTO
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 41001 - 18/08/201419/08/2014 - 08:58
