Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 40.888, DE 14-7-2014
(DO-PE DE 15-7-2014)
(DO-PE DE 15-7-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Alterado crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
Esta modificação no Decreto 39.786, de 3-9-2013, dispõe sobre a apresentação de novos projetos relativamente ao serviço móvel pessoal - SMP.
Esta modificação no Decreto 39.786, de 3-9-2013, dispõe sobre a apresentação de novos projetos relativamente ao serviço móvel pessoal - SMP.
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