Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.040, DE 21-7-2014
(DO-RECIFE DE 22-7-2014)
(DO-RECIFE DE 22-7-2014)
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Deficiente Físico - Município do Recife
Recife dispõe sobre o atendimento de pessoas com deficiência
Esta Lei determina que os estabelecimentos públicos e privados deverão adaptar a altura de pelo menos um de seus guichês para viabilizar o atendimento de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.
Esta Lei determina que os estabelecimentos públicos e privados deverão adaptar a altura de pelo menos um de seus guichês para viabilizar o atendimento de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.
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