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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 121 SF, DE 6-8-2014
(DO-PE DE 8-8-2014)

REGIME ESPECIAL - Panificação

Fazenda estabelece critérios para credenciamento de panificadoras
Estes procedimentos devern ser observados para fruição da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o art. 478 do





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