Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.412, DE 10-12-2014
(DO-PE DE 11-12-2014)
(DO-PE DE 11-12-2014)
SUPERMERCADO E HIPERMERCADO - Normas
Estado fixa regra a ser observada por supermercados e hipermercados
Esta Lei obriga os estabelecimentos a exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
Esta Lei obriga os estabelecimentos a exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
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